Em fevereiro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) gerou grande debate ao publicar a Resolução 487/2023, que determinava o fechamento gradual dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) em todo o Brasil até maio de 2024. A medida visava substituir esses hospitais por um modelo de cuidado em liberdade, baseado na atenção psicossocial e na desinstitucionalização.
Argumentos a favor do fechamento:
- Violação dos direitos humanos: Os HCTPs são frequentemente criticados por suas condições precárias, falta de atividades terapêuticas e violações dos direitos humanos dos pacientes.
- Estigmatização: A internação em HCTPs pode perpetuar o estigma da doença mental e dificultar a reintegração social dos pacientes.
- Ineficiência: Há questionamentos sobre a efetividade dos HCTPs no tratamento de transtornos mentais graves e na reabilitação de autores de crimes.
Argumentos contra o fechamento:
- Falta de alternativas: Especialistas alertam para a falta de uma rede de serviços de saúde mental suficientemente estruturada para atender à demanda dos pacientes dos HCTPs, caso estes sejam fechados.
- Risco à segurança pública: Há o receio de que o fechamento dos HCTPs possa levar ao aumento da criminalidade e da violência por parte de pessoas com transtornos mentais graves que não estejam recebendo tratamento adequado.
- Abandono dos pacientes: Alguns defendem a manutenção dos HCTPs como último recurso para pacientes que não podem ser tratados em liberdade, devido à gravidade de seus transtornos ou ao risco que representam para si mesmos ou para terceiros.
Situação atual:
- Implementação gradual: A resolução previa a interdição parcial dos HCTPs em até seis meses, com proibição de novas internações, e o fechamento total até maio de 2024.
- Reações: A resolução gerou grande controvérsia, com entidades médicas e de defesa dos direitos humanos se manifestando contra o fechamento dos HCTPs.
- Decisão judicial: Em março de 2024, um juiz de São Paulo invalidou a resolução do CNJ em relação a um caso específico, por considerá-la inconstitucional.
- Futuro incerto: O futuro dos HCTPs ainda é incerto, com a possibilidade de novas decisões judiciais e debates acalorados sobre o tema.
Para saber mais:
- Resolução 487/2023 do CNJ: https://atos.cnj.jus.br/files/original2015232023022863fe60db44835.pdf
- Notícia sobre a decisão do juiz em São Paulo: https://www.conjur.com.br/2024-mar-05/juiz-invalida-resolucao-do-cnj-e-mantem-internacao-em-hospital-de-custodia/#:~:text=O%20juiz%20Paulo%20Eduardo%20de,os%20internados%20definitivamente%20no%20Brasil.
- Site do Conselho Federal de Medicina: https://portal.cfm.org.br/
- Site da Associação Brasileira de Psiquiatria: https://www.abp.org.br/